Blog do Sargento Roque

Um desfecho sobre o Plano de Cargos e Salários de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal está próximo. Há chances de que o Projeto de Lei nº 5.664, que cria benefícios para as duas carreiras (veja quadro), entre na fila de votações previstas para hoje na Câmara dos Deputados. Mas com uma condição imposta pelo autor do proposta, o governo federal: a de que o projeto mantenha o texto elaborado pelo próprio Executivo.
Atualmente há uma divergência de opiniões sobre o plano exposta em dois relatórios preparados sobre o assunto. Um deles, produzido pela Comissão de Trabalho, acrescenta uma série de benefícios distribuídos em 83 emendas. O outro, de autoria da Comissão de Segurança, repete o projeto de lei do governo federal, cujo único avanço tolerado é a emenda que exige curso superior para ingresso nas duas corporações.
Assinado pelo deputado federal Laerte Bessa (PSC), o relatório da Comissão de Trabalho organizou reivindicações das duas categorias em forma de emendas e subemendas. Entre elas, uma que autoriza o governo a antecipar o pagamento das gratificações por risco de vida — cujas parcelas estão diluídas em seis anos —, desde que haja margem de recursos do Fundo Constitucional. Outra melhoria é a que promove a um grau hierárquico acima o militar com mais de 30 anos de serviço, independentemente da existência de vaga. Atualmente, essa promoção depende da disponibilidade de patente. A proposta é que o benefício seja automático, pelo menos do ponto de vista do salário.
Despesas
As emendas sugeridas por Bessa não são aceitas pelo governo federal, que tem o apoio do GDF nessa queda de braço. Isso porque representantes das duas administrações sustentam que as alterações propostas no relatório do deputado geram despesas não previstas no plano original. Mas Bessa já avisou que não desistirá de submeter seu projeto com as emendas à votação. O parlamentar almoçou ontem com representantes do governo que tentaram convencê-lo a desistir das alterações. “Não vou ceder às pressões”, avisa.
Ao mesmo tempo em que governistas tentam resolver o impasse do Plano de Cargos e Salários criado pela Comissão de Trabalho, investem em um plano B que está sendo construído na Comissão de Segurança. Pertencente à base do governo federal, o relator do PL nº 5.664 nessa comissão, deputado Capitão Assumção (PSB), reproduziu o texto do Executivo. Há duas semanas, a proposta foi aprovada nessa instância. O deputado afirma que o motivo de manter a redação original é uma forma de garantir celeridade na votação. Assumção diz ainda que a estratégia foi discutida com representantes do Executivo. “Respeitar o texto original é a forma mais objetiva de diminuir o prazo para que o projeto seja apreciado com brevidade”, afirmou.
O projeto
Saiba quais são os quesitos previstos no Plano de Cargos e Salários dos PMs e bombeiros que o governo aceita aprovar
Gratificação por Risco de Vida (GRV). O benefício chegará a R$ 1 mil em 2014, mas começa a ser pago gradualmente desde 2009, quando o valor incorporado será de R$ 250. No ano que vem, a quantia sobe para R$ 400. Em 2011, atinge R$ 550 até chegar ao teto em cinco anos;
Pagamento da GRV para inativos e aos pensionistas;
Promoções por critérios de antiguidade, merecimento, ato de bravura e post mortem. Serão estabelecidos limites de quantidade e de antiguidade para definir a faixa dos policiais militares que concorrerão às promoções.
Entre os requisitos para o oficial ser promovido por merecimento estão: eficiência, capacidade de liderança, iniciativa, presteza de decisões. Também será avaliado o resultado dos cursos de aperfeiçoamento.
Exigência de curso superior para ingresso na carreira militar. Esse pré-requisito será incluído na forma de emenda ao projeto original.
Dois pontos
“Optamos por votar na comissão de segurança o PL sem alteração em relação ao texto proposto pelo governo com o objetivo de dar celeridade ao processo. Não adianta fazermos uma porção de emendas e não termos consenso para a aprovação”
Capitão Assumção, relator na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados
“Não abro mão do meu relatório. Ele traz muitos benefícios para as duas categorias (militares e bombeiros) que não estavam previstos no projeto original. A negociação desses pontos não gera atrasos, mas melhorias nas condições para os militares. Não aceitarei pressões para desistir dessas emendas”
Laerte Bessa, relator na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
Fonte: Correio Braziliense

08/10 – 06:48 – Congresso em Foco
A um ano das eleições, um quarto do Senado se movimenta nos bastidores para se lançar candidato a governos estaduais em 2010. Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra que 23 senadores, entre titulares, licenciados e suplentes, articulam candidatura para governador.
Desses, 17 estão numa situação confortável: poderão continuar no Senado mesmo que não tenham sucesso nas urnas, uma vez que seus mandatos só terminarão no início de 2015. Os outros seis admitem ir para o “tudo ou nada” na disputa estadual, abrindo mão da candidatura à reeleição. Em 2010, estarão em jogo 54 (dois terços) das 81 cadeiras da Casa.
Leia reportagem completa no Congresso em Foco

Quinta-Feira, 08 de Outubro de 2009

A lista dos senadores que podem disputar governos estaduais

AC
Tião Viana (PT-AC) – pré-candidato
Mandato até 2015
AL
Fernando Collor (PTB- AL) – ainda estuda pré-candidatura (foi governador entre 1987 e 1989)
Mandato até 2015
AM
João Pedro (PT-AM) – ainda estuda pré-candidatura
É suplente do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, cujo mandato vai até 2015
DF
Gim Argello (PTB- DF) – pré-candidato
Mandato até 2015 (era suplente de Joaquim Roriz, ficando com a vaga no Senado após a sua renúncia)
ES
Renato Casagrande (PSB-ES) – ainda estuda pré-candidatura
Mandato até 2015
GO
Marconi Perillo (PSDB-GO) – pré-candidato (foi governador entre 1999 e 2006)
Mandato até 2015
MG
Hélio Costa (PMDB-MG) – pré-candidato
Está licenciado. É ministro das Comunicações
Mandato até 2011
MS
Marisa Serrano (PSDB-MS) – pré-candidata
Mandato até 2015
MT
Jayme Campos (DEM-MT) – pré-candidato (foi governador entre 1991 e 1995)
Está de licença para assuntos particulares. Tem mandato até 2015
PA
Mário Couto (PSDB-PA) – ainda estuda pré-candidatura
Mandato até 2015
PB
Cícero Lucena (PSDB-PB) – pré-candidato
Mandato até 2015
PR
Alvaro Dias (PSDB-PR) – pré-candidato (foi governador entre 1987 e 1991)
Mandato até 2015
Osmar Dias (PDT-PR) – pré-candidato (concorreu ao governo em 2006)
Mandato até 2011
PE
Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) – ainda estuda pré-candidatura (foi governador entre 1999 e 2006), por pressão de aliados; sua preferência pessoal é por continuar no Senado
Mandato até 2015
PI
João Vicente Claudino (PTB-PI) – ainda estuda pré-candidatura
Mandato até 2015
RN
Rosalba Ciarlini (DEM-RN) – pré-candidata
Mandato até 2015
RO
Fátima Cleide (PT-RO) – pré-candidata (concorreu ao governo nas eleições de 2006), tem que ganhar a indicação no partido de outro pré-candidato, o deputado federal Eduardo Valverde
Mandato até 2011
Expedito Júnior (PSDB-RO) – pré-candidato
Mandato até 2015
RS
Sérgio Zambiasi (PTB-RS) – ainda estuda pré-candidatura
Mandato até 2011
SC
Ideli Salvatti (PT-SC) – pré-candidata
Mandato até 2011
Raimundo Colombo (DEM-SC) – pré-candidato
Mandato até 2015
TO
João Ribeiro (PR-TO) – pré-candidato
Mandato até 2011
Kátia Abreu (DEM-TO) – ainda estuda pré-candidatura
Mandato até 2015

A Secretaria da Segurança Pública apresentou ontem aos representantes dos agentes e escrivães da Polícia Civil proposta de Plano de Cargos e Salários. A proposta apresentada pelo Governo do Estado visa atender antiga reivindicação da categoria. O maior benefício do plano, além do reajuste, será a estruturação das carreiras dos policiais civis, fato inédito na história da corporação.
O Plano cria três níveis salariais para cada uma das três classes (1ª, 2ª e 3ª). De 2 em 2 anos haverá a ascensão automática de nível, com reajuste de 5%. O reajuste para a ascensão de classe é de 10%. Também fica criada a classe especial para agentes e escrivães, com ganho salarial de 17% em relação à classe anterior. Do início da carreira – com salário inicial de R$ 2.711,00 – ao final da carreira – cuja proposta é de R$ 5.144,99 – o ganho salarial dos agentes e escrivães será de 89,72%.
Agente auxiliar de polícia e escreventes policiais, antigos comissários da Polícia Civil serão reconhecidos e terão os mesmos benefícios dos agentes e escrivães. Esses também terão a ascensão automática de nível e terão o tempo de serviço reconhecido.
Todo o reajuste proposto pelo Plano de Cargos e Salários, caso seja aprovado e entre em vigor, será pago de forma parcelada durante o atual governo. Ou seja, até dezembro de 2010.
Autor: Bruno Hermano

A polícia é parte da comunidade, existe para garantir a segurança da população. Portanto, tem o dever de viver em paz com a comunidade da qual é parte. E sua missão é nobre. É preciso que o policial compreenda isto. Também Resgatar e respeitar os direitos do policial, enquanto profissional, é objetivo de qualquer sociedade que encara a segurança pública como um direito do cidadão. Somente um policial detentor de direitos e não só de obrigações, pode efetivamente proteger a sociedade.
Sargento Roque

A profissão policial exige a rapidez de um executivo, a coragem de um super-herói, o discernimento de um juiz e o tato de um psicólogo e ainda assim esses policiais acabam sendo responsabilizados pelas mazelas sociais do País. A propósito da Polícia Militar, gostaria de dizer que seria o máximo se os policiais tivessem o pode de distinguir o bandido do mocinho. O bandido deveria ter uma estrela na testa ou então o policial o dom de adivinhar que é quem, o bom e o mau. Na opinião de alguns o bandido não deve ser incomodado com blitz. Na minha, bandido é um ser nocivo ao povo, é um mal que deveria ser extirpado da face da terra. O mundo que quero para meus filhos é um mundo sem violência, sem corrupção e, principalmente, sem pessoas egoístas, que se acham acima da lei. A blitz policial visa identificar e prender malfeitores, bem como levar segurança pública ao cidadão de bem. Diz um ditado que as pessoas quando corre perigo lembra-se primeiro de Deus depois das polícias. Após passar o perigo, ele se esquece de Deus e excomunga as policiais. A PM pode ser um bem ou mal necessário, dependendo de quem a interpreta.
Sargento Roqueudson Carvalho Bomfim. Resp. pela edição e produção do programa Segurança em Ação – Projeto Fábio nasser e da TVPM.

O atendimento de ocorrências policiais, o socorro público e as ações de defesa civil serão reforçadas com a aquisição de três novos helicópteros para as policias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros. A Superintendência do Controle Interno da Sefaz deu hoje o parecer favorável ao edital da Secretaria de Segurança Pública que prevê a aquisição dos equipamentos. A publicação do edital deve ocorrer nos próximos dias. Um total de R$ 20 milhões está previsto e garantido para a aquisição das aeronaves que servirão para a criação de unidades de serviço de apoio aeropolicial, execução de operações policiais helitransportadas e investigação policial.
Autor: Goiás Agora

Foi realizado no dia 23.09.09, no pátio das delegacias especializadas de Goiânia mais uma Assembléia Geral dos policiais civis. Na oportunidade foi apresentada pela UGOPOCI e pelo SINPOL a contraproposta salarial do Governo.
Esta proposta do governo sequer foi objeto de análise da categoria, pois seus valores não contemplam os anseios da categoria. A planilha apresentada na Assembléia causou indignação e repulsa por parte dos policiais civis presentes, motivo pelo qual foi votado e aprovado, por unanimidade, INDICATIVO DE GREVE para a próxima terça-feira dia 29.09.09, às 14h00min., quando da realização de uma nova Assembléia no pátio das delegacias especializadas, em Goiânia.
Na manhã do dia 24.09.09, no período matutino houve mais uma reunião entre os representantes dos policiais civis e o Secretário Ernesto Roller, visando uma nova proposta por parte do Governo. Qualquer novidade será divulgado no site das entidades.
www.ugopoci.com.br

Considerando determinação expressa do Exmo.Sr. Secretário de Segurança Deputado Estadual Ernesto Roller, contido no Ofício Circular nº. 0011/2009-GAB, informo que estão suspensas a partir do dia 23/09/09, todos os eventos que propiciem a aglomeração de pessoas em locais fechados nas dependências das Unidades administrativas vinculadas a Secretaria da Segurança Pública, ou seja no âmbito da Polícia Militar em todo Estado.
Raimundo Nonato Araújo Sobrinhos – Cel QOPM
Subcomandante-Geral

estou torcendo para que essa emenda seja aprovada…
pois isso é uma injustiça… um diferança absurda como o do salario de um PM do RJ com o do PM do DF… pelo amor de Deus tem-se que valorizar mais o soldado brasileiro pois este é imprescindivel para a segurança publica brasileira…e creio que com a provação dessa PEC 300 os Praças Brasileiros… trabalharam com mais vontade… honraram a farda que esta vistindo…
so por questão de exemplo…
é brincadeira? um Garçom dos Senadores que serve um simples copo com água ganhar mais que um PM que deixa sua familia em casa pra enfrentar a realidade nas ruas… sem nem mesmo saber se ainda vai ver seus filhos?…
outra coisa revoltante… é em saber que os Ministros do STF.. querem o aumento salarial… como se os “Míseros” R$ 24.000,00 fosse pouco?… há fala serio é muito impocresia em unico país…
espero que as autoridades brasileiras se sensibilizem… e aprove essa PEC 300.
kennedy
juninho15spfc@hotmail.com

Gostaria mesmo que o salário dos heróis de SP e os demais estados fossem igualados ao do DF, pois os riscos são os mesmos, o que muda um pouco e o esquema horário do DF, por não ser 12 x 36, mas a carga horária/mês é a mesma, sinto muito por não termos um estado que priva pelo bem da sociedade, pois o salário da rede pública na área de segurança e da educação são ridículos ao se deparar com tamanha necessidade, isso é o mínimo que nós temos direito, a educação e segurança.
Gomes
jnilsonlgomes@hotmail.com

Muito boas as colocações do policial autor deste texto. Como policial (inativa) e como cidadã partícipe de minha comunidade, gostaria de receber mais material dessa qualidade, inclusive para disseminação entre outros cidadãos igualemnte preocupados com a qualidade “das polícias, dos policiais e da segurança pública”, me propondo a funcionar, assim, como multiplicadora das idéias aqui desenvolvidas.
Aguardo material
Obrigada
Wânia
waniascalmeida@hotmail.com

Pela segunda vez em menos de um mês, representantes do GDF se reuniram ontem com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para pedir pressa na votação do Projeto de Lei nº 5.664/09 — que trata das gratificações e promoções de policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. O governador em exercício Paulo Octávio e o secretário de Transportes, deputado federal Alberto Fraga, conversaram com Temer durante quase meia hora e saíram otimistas da reunião. Duas medidas provisórias trancam a pauta da Câmara dos Deputados, o que pode atrasar por tempo indeterminado a análise da proposta.

O projeto de lei foi enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de julho. O texto prevê o pagamento de uma gratificação por risco de morte de R$ 1 mil. Mas o repasse será escalonado. O valor inicial estabelecido no projeto é de R$ 250, chegando ao valor máximo em um prazo de até seis anos. A proposta também garante a promoção imediata de pelo menos 10 mil policiais militares e bombeiros — um terço do total dos profissionais.

Assim, um cabo que está há muito tempo no mesmo nível da hierarquia será promovido a sargento, com consequente aumento do vencimento mensal. A previsão é que as mudanças propostas no PL nº 5.664/09 custem R$ 87 milhões aos cofres públicos no primeiro ano, recursos que virão do Fundo Constitucional. Em 2014, o custo anual do projeto será de R$ 481 milhões.

O governador em exercício Paulo Octávio contou que o pedido de prioridade para o projeto foi bem recebido pelo presidente da Câmara. “O deputado Temer explicou que há duas MPs trancando a pauta. Mas pedimos mais rapidez nesse processo, já que 30 mil profissionais estão na expectativa pela aprovação desse projeto”, justificou Paulo Octávio. “Não há por que demorar tanto. O texto veio do Planalto, toda a bancada de Brasília está unida e há consenso”, acrescentou o governador.

Emendas
O projeto de lei permite a concessão de 10 mil promoções, mas a expectativa é de que, em um prazo máximo de dois anos, todos os 30 mil profissionais sejam beneficiados com um melhor posto. Desde o início da tramitação, há 40 dias, 81 emendas foram apresentadas. Para o deputado Alberto Fraga, algumas dessas propostas podem inviabilizar todo o projeto.

Ele cita uma emenda que propõe o pagamento da gratificação dos R$ 1 mil em valor integral a partir deste ano — em vez do repasse escalonado. “Isso vai inviabilizar a proposta inteira. O GDF não tem recursos para pagar isso tudo de uma vez. É melhor garantir esse pagamento em até quatro ou seis anos do que correr o risco de um veto e perder todos os benefícios”, explicou o deputado federal Alberto Fraga. “Hoje, policiais civis e agentes do Detran já têm gratificações por risco de morte. É inadmissível que os PMs e bombeiros não tenham direito a esse pagamento”, acrescentou.

O número
R$ 87 milhões
Previsão de quanto custará no primeiro ano o aumento aos policiais militares e bombeiros

A proposta

# Confira alguns pontos do projeto que beneficia 30 mil policiais militares e bombeiros do Distrito Federal

# Será concedida uma gratificação por risco de morte. O benefício chegará a R$ 1 mil em 2014, mas começa a ser pago gradualmente desde 2009, quando o valor incorporado será de R$ 250. No ano que vem, a quantia sobe para R$ 400. Em 2011, atinge R$ 550, até chegar ao teto em cinco anos;

# A gratificação por risco de morte será paga também aos inativos e aos pensionistas;

# Além da gratificação, o plano prevê promoções por critérios de antiguidade, merecimento, ato de bravura e até mesmo após a morte dos militares;

# Serão estipulados limites de quantidade e de antiguidade para definir a faixa dos policiais militares que concorrerão às promoções;

# Cerca de 10 mil militares serão promovidos ainda este ano;

# Entre os requisitos para o oficial ser promovido por merecimento estão: eficiência, capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisões. Também será avaliado o resultado dos cursos de aperfeiçoamento.

Princípios
1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – e do CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)
Diretrizes
1. 6.6 A – Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)
2. 4.16 – Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.(1094 VOTOS)
3. 7.7. B – Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)
4. 2.6 A – Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)
5. 1.1 A (+1.3) – Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)
6. 3.13. A – Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
7. 5.2 C – Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)
8. 2.18 B – Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)
9. 5.30 A – Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)
10. 7.1. A – Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)
11. 1.8 A – Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)
12. 2.19 A – Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)
13. 7.17. A – Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)
14. 3.1. A – Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
15. 2.6. C – Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)
16. 4.23. A – Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)
17. 6.2 A – Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)
18. 3.2. A – Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)
19. 7.6. A – Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)
20. 1.13 A – Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)
21. 3.20.B – Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)
22. 6.52 A – Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)
23. 1.9. A – Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)
24. 4.4 A (+4.14) – Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?
25. 6.17 – Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)
26. 3.3. A – Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
27. 4.13.B (+4.24) – Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)
28. 1.29. B – Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)
29. 3.19. A – Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)
30. 6.39 – Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)
31. 4.9. A – Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)
32. 7.2. A – Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)
33. 5.41 A – Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)
34. 4.6. B – Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)
35. 6.7. B – Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)
36. 5.42. A – Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)
37. 5.28. A – Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)
38. 1.2. A – Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)
39. 5.9. C – Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)
40. 4.22. A – Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

A proposta de criação de um ministério dedicado exclusivamente à área de segurança pública está ganhando corpo na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). Com discurso afinado, entidades de profissionais e representantes da sociedade civil de diferentes regiões do país defendem que uma nova pasta tornaria mais eficaz a gestão de recursos e de políticas setoriais. Para alguns, bastaria transformar a atual Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, em um novo ministério.
De acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Emerson Ayres, apesar do grande número de pastas e secretarias com status de ministério já existentes, a criação do Ministério da Segurança Pública é fundamental para o país e conta com amplo apoio entre os profissionais do setor.
“Pelo que eu tenho acompanhado no meu grupo, [a proposta] tem tudo para ser aprovada pelos conferencistas. A sociedade civil está muito bem articulada e mobilizada para a criação desse ministério já que, assim como os trabalhadores da segurança pública, entende a importância de o Estado dar atenção especial para os setores mais importantes”, afirma Ayres, que também aposta na aprovação da sugestão de desmilitarização das forças de policiamento ostensivo, hoje a cargo das polícias e brigadas militares.
“Há uma tendência muito forte de que a diretriz da desmilitarização também seja aprovada. No Rio Grande do Sul, nós, policiais civis, entendemos a importância do segmento uniformizado para o policiamento preventivo e ostensivo, mas acreditamos não precisar mais dessa estrutura militar, que distancia os policiais do cidadão”, defende o vice-presidente.
De acordo com José Faustino da Silva, presidente da Associação Comunitária do Conjunto Paraná, de Boa Vista (RR), os moradores da comunidade associados à entidade que participaram da conferência municipal concluíram que “por meio do Ministério da Segurança Pública, os recursos chegariam com maior brevidade ao estado”.
“Hoje, a segurança está vinculada ao Ministério da Justiça, que tem várias secretarias e departamentos. Para que [as políticas] cheguem a um estado longínquo como o nosso demora muito e acreditamos que um ministério [exclusivo] vai facilitar muito as coisas”, diz Faustino.
Diretor da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro afirma que, embora não tenha sido formalmente discutido com os delegados federais, a proposta conta com a simpatia da categoria.
“Pela nossa experiência com o Ministério da Justiça, sabemos que ele tem uma resistência muito grande a essa proposta, que nos parece pouco viável e nos motivou a buscar uma solução de meio-termo, que é a proposta de maior autonomia funcional e administrativa para a Polícia Federal, o que não significa independência, já que continuaríamos vinculados ao Ministério da Justiça”, explica Ribeiro.
“Quanto à questão da criação do Ministério da Segurança Pública, eu acredito que tenha boa aceitação entre todos os trabalhadores [do setor], já que passaríamos a ter um ministério para cuidar especificamente do assunto, diferentemente do Ministério da Justiça, que cuida de diversos assuntos, o que, de certa forma, faz com que o setor não receba a prioridade que a categoria acha que deveria [ter]”, ressaltou o delegado.
Fonte:
Agência Brasil

http://www.depmajorfabio.com.br/index.php?option=com_content&Itemid=86&task=view&id=103

Major Fábio presenteia Lula com camisa em defesa da PEC 300

O deputado Major Fábio (DEM-PB), participou na manhã desta terça-feira (28), em Campina Grande, da recepção ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Na ocasião, o deputado paraibano solicitou especial atenção do presidente na tramitação da PEC 300. A Proposta de Emenda à Constituição estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e inativos.
Para o Major Fábio, o apoio do presidente da República na defesa da aprovação da PEC 300 é fundamental, além de reforçar a luta dos parlamentares que já defendem sua aprovação na Câmara.
Foi com esse objetivo que o deputado presenteou o presidente com a camisa em defesa da PEC 300. Nas cores da bandeira da Paraíba, e com significado muito importante para os policiais, bombeiros e inativos, o presidente Lula recebeu das mãos do deputado federal, Major Fábio, a camiseta com a frase: “PEC 300, Eu Acredito!”.
-Com maioria na Câmara e vontade política, o governo Federal terá facilidade para aprovar a matéria que vai garantir cidadania e melhor qualidade de vida para milhares de policiais, bombeiros e suas famílias em todo Brasil.

Meus amigos irmãos de farda; estamos chegando na reta final na Câmara. O Capítão Assumção me telefonou, e falou que faltam os lideres do PT e do PSDB indicar os membros da comissão especial. O lider do PT falou que já indicou; o deputado federal José Anibal, não indicou ainda; vamos entupir a caixa postal dele de e-mail.
SD PM
wrs@ig.com

“Operação Padrão” na PMERJ
11ago2009 Autor: Danillo Ferreira
Após o movimento “Tolerância Zero” realizado, com sucesso, por policiais militares de Sergipe, a estratégia de utilizar a legalidade para se mostrar importante para a sociedade e os governos estão se replicando em alguns estados do país.
O mais recente exemplo, mas ainda sem uma definição clara das conseqüências que irá gerar, é o chamado Movimento Polícia Legal, que ainda se encontra em curso na Polícia Militar da Bahia. Agora, policiais da mais badalada polícia militar do Brasil, a PMERJ, não querem ficar para trás, e estão organizando uma “Operação Padrão” que, segundo está sendo publicado, ocorrerá amanhã. Mas o modus operandi da operação é diferente do que se fez em Sergipe e do que se está tentando fazer na Bahia.
“A proposta é para que, todos os policiais militares que estiverem patrulhando as ruas consigam ocorrências para lotar as delegacias e deixar as ruas sem segurança, provando para o governo que a PM é imprescindível e merece um aumento salarial.
”Algo que não se diferencia entre os três movimentos é a utilização da internet como meio de divulgação das ações e de motivação dos policiais para que participem delas. No Rio de Janeiro, a comunidade do orkut “Operação Padrão 12/08/09” é o centro das discussões. Além disso, o Praças da PMERJ, o Coronel Paúl e o Major Wanderby, dois grandes blogueiros militantes da PMERJ, estão comentando as expectativas e as ações da movimentação.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vai ficar mais rigoroso com os motoristas que cometerem crimes de trânsito e contra os que insistirem em praticar infrações gravíssimas com frequência. No projeto que o governo federal planeja aprovar até o fim do ano, há a previsão de incorporar ao CTB a possibilidade de infratores constantes serem condenados a prestar serviços à comunidade.
O projeto estabelece um castigo mais duro para os condutores responsáveis por crimes de trânsito como rachas, omissão de socorro a vítimas, homicídios e lesões culposas (sem intenção) a terceiros. Hoje, além das multas e da previsão de detenção para esses casos, o CTB prevê um período mínimo de dois meses para que eles fiquem sem dirigir.
Essa suspensão será aumentada para dois anos sem pegar no volante – punição que poderá atingir até cinco anos. “Isso valerá só para os crimes e será uma pena bem mais pesada”, analisa o vice-presidente da Comissão de Legislação de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Pantaleão. Segundo ele, a suspensão da CNH para os casos de infrações administrativas, como excesso de velocidade, permanece como é hoje.
Como valores também mudam com o projeto – a gravíssima, hoje de R$ 191,53, passa para R$ 315 -, a multa para um crime de trânsito, que pode ser multiplicada por cinco, pode chegar a R$ 1.575. Se aprovadas, as mudanças no CTB vão pesar mais sobre quem for flagrado praticando racha. Pela proposta, a lei vai perder o que se chama hoje de “risco presumido”.
Pela proposta, exceder o limite de velocidade por duas ou mais vezes no período de um ano, a 50 km/h (ou mais) em relação à máxima permitida, será conduta que levará automaticamente o motorista infrator a júri criminal. (Folhapress)
Rogers Cesar-SD PMGO

A Universidade Estadual de Goiás (UEG) e o Detran-GO devem implantar até outubro, nas 60 maiores cidades do Estado, o novo sistema digital de aplicação das provas teóricas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Essa é a primeira etapa do projeto que os dois órgãos estão desenvolvendo para aprimorar os processos para a obtenção da CNH, que ainda prevê numa segunda etapa a implantação de dispositivos eletrônicos para aferir o resultado do exame prático.
Cabe à UEG, por meio do Programa Educando e Valorizando a Vida (EVV), departamento responsável pelas avaliações para obtenção da CNH, desenvolver o sistema para a aplicação da prova digital.
Quem está à frente do projeto é o coordenador tecnológico do EVV, André Luiz Soares. Ele conta que o sistema já foi aprovado pelos diretores da UEG e do Detran.
Esse novo sistema utiliza a biometria, que faz a identificação do candidato por meio das impressões digitais. Além disso, ainda constará no banco de dados do sistema fotos e assinatura do candidato à habilitação.
“Todos os dados do candidato serão enviados para o sistema a partir do momento que ele der entrada no processo nas auto-escolas. A partir daí, todo acompanhamento será feito por esse novo sistema, até chegar o momento de realizar a prova teórica digital”, explica André Luiz Soares.
Ainda segundo André Luiz, para evitar fraudes ou qualquer comprometimento na segurança da aplicação das provas, os candidatos terão que fazer duas identificações no dia prova: uma para acessar o local do exame e a segunda será no equipamento, quando for fazer a avaliação teórica.
“Essa atitude é para evitar que outra pessoa realize a prova no lugar do candidato”, explica. O diretor técnico do Detran, Horácio Santos, considera o novo sistema como mais um avanço para a sociedade. “Esse novo processo garante mais modernidade, segurança e agilidade na aplicação da prova teórica. Além do mais, é um sistema totalmente público, que foi desenvolvido pela UEG”, afirma o diretor.
De acordo com Horácio Santos, com esses novos mecanismos, caso o candidato esqueça de responder alguma questão, o computador irá avisá-lo. O que atualmente não pode ser feito pelo examinador, sob o risco de ser acusado de favorecimento.
Nesse sistema, o resultado já é informado após o término da prova. Não será necessário aguardar alguns dias para ter acesso ao resultado oficial, como acontece atualmente.
Para as mudanças serem efetuadas, ainda são necessários alguns ajustes com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), que é a responsável por identificar a impressões digitais dos candidatos. A UEG poderá colher as impressões, mas para efeito legal só a SSP poderá identificá-las.
Serão instalados de 4 a 20 terminais em cada cidade para fazer a avaliação teórica para obtenção da CNH. Para chegar ao número em cada município, foi feito um mapeamento para saber a demanda.
Em Goiânia, por exemplo, serão instalados 20 terminais.
Nas cidades em que não houver Detran, os equipamentos serão instalados nos postos de atendimento do Vapt-Vupt. Em locais que não houver o Vapt-Vupt, o Detran ficará responsável por alugar salas para a aplicação das provas.
Marcelo Tavares, da Ascom da UEG

SEGURANÇA PÚBLICA
Tropa em processo de amadurecimento

Especialistas apontam erros e acertos na atuação da Força Nacional, que este mês completa cinco anos. Governo defende que desempenho do grupo tem melhorado com o passar do tempo

# Renata Mariz

Cinco anos de atuação, quase 9 mil homens treinados, 30 mobilizações, 32,2 mil quilos de drogas apreendidas, um morto em serviço, dois óbitos de civis durante confronto, 14 processos administrativos provocados por denúncias, 10 agentes desmobilizados devido a desvios de conduta, custo médio de R$ 40 milhões anuais. No quinto aniversário da Força Nacional de Segurança Pública, cuja aula inaugural se deu em agosto de 2004, um balanço das atividades da tropa de elite, cercada de polêmica desde que foi criada, enseja análises das mais variadas. Acertos e tropeços na condução do grupo formado por bombeiros e policiais militares de todos os estados brasileiros foram apontados por especialistas ouvidos pelo Correio, numa mostra de que o tema permanece controverso.

Para Alexandre Augusto Aragon, secretário nacional de Segurança Pública interino, que integrou a primeira turma da Força, o desempenho da tropa tem melhorado paulatinamente, à medida em que deficiências iniciais vêm sendo supridas. Uma delas, segundo Aragon, era a dificuldade de mobilização rápida, uma vez que os agentes da Força passavam por um treinamento de três semanas em Brasília e voltavam a seus estados. “Na primeira e mais difícil operação, que foi no Espírito Santo, numa crise que envolvia área urbana e sistema prisional, demoramos praticamente 15 dias entre solicitar o agente ao estado, emitir passagens e reuni-los em Brasília, para depois enviá-los”, lembra o secretário.

Com o objetivo de driblar a dificuldade, em agosto de 2008 o formato do treinamento mudou. “O agente vem e fica um ano em formação, numa base em Luziânia (GO), integrando o que chamamos de Batalhão de Pronto Emprego. Mas o contingente que está nos estados também pode ser acionado”, explica. Sociólogo e ex-comandante do Batalhão de Operações Especiais (Bope) do Rio de Janeiro, Rodrigo Pimentel defende a existência e manutenção da Força, mas questiona suas aplicações. “É preciso ter critérios bem definidos sobre quando mobilizá-los. Na minha avaliação, deveria ocorrer em situações pontuais, tais como greve de policiais, de agentes penitenciários, catástrofes naturais e pandemias. Mas o que vimos, muitas vezes, me pareceu aplicações meramente midiáticas”, afirma o ex-policial e hoje consultor na área de segurança pública.

Ataques
Pimentel destaca o caso do Rio de Janeiro, local onde a Força já esteve duas vezes. Numa delas, no início de 2007, o grupo chegou à cidade depois da onda de ataques contra ônibus e policiais realizada por traficantes, deixando 20 mortos e 32 feridos. “Eles até ficaram em barreiras, local onde deveriam ter permanecido, nas primeiras semanas. Mas foram deslocados, em seguida, para fazer cerco no Complexo do Alemão, sem nenhuma percepção de queda de violência, verificável em número de homicídios e roubos”, critica Pimentel.

Para o especialista em segurança pública da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Ignácio Cano, a Força deveria ter incorporado a característica de elucidação de crimes. “Ao optar por usar a tropa para fazer um patrulhamento ostensivo, perdeu-se a chance de criar um grupo forte na tarefa de investigação”, ressente-se Cano. O professor assinala, porém, uma filosofia positiva no que diz respeito à ética e aos direitos humanos. “Não investir no treinamento focado no confronto é um alento”, destaca.

Aragon confirma o caráter mais ostensivo do grupo, mas destaca que os quase 9 mil homens estão prontos para o combate na linha de frente, quando for necessário. “Temos pelotões especializados em diversas situações, como rebeliões em presídios, enchentes e conflitos rurais”, explica.

Iano Andrade/CB/D.A Press – 30/9/08
Balanço dos cinco anos de atuação da Força Nacional: 32,2 mil quilos de entorpecentes apreendidos e 14 processos administrativos

Desvios de conduta

A característica de atuar na retaguarda dá à Força Nacional bons números no que diz respeito a mortes provocadas e baixas sofridas. Porém, mais que o óbito em serviço — apenas um, em cinco anos —, o que vem retirando homens do grupo de elite têm sido os desvios de conduta. Números de uma inspetoria criada na Força há um ano mostram 14 denúncias que originaram processos administrativos dentro da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Além disso, 10 homens foram desmobilizados.

Entre as ocorrências mais comuns, estão abuso de autoridade e suposta agressão na abordagem. Tratando-se de crime, o processo administrativo é enviado à Justiça Militar, ao Ministério Público e à corporação de origem do agente. O sociólogo e ex-comandante do Batalhão de Operações Especiais (Bope) do Rio de Janeiro Rodrigo Pimentel destaca que as diárias recebidas pelos agentes quando estão trabalhando pela Força — média de R$ 120 — inibem um mal arraigado nas corporações brasileiras: a corrupção. Por outro lado, o ex-capitão do Bope questiona a aplicação dos recursos. “Acho ótimo que os homens da Força ganhem uma remuneração justa, com a qual eles podem até dobrar seus próprios salários, dependendo do tempo que durar a operação. Mas por que não investir nas polícias locais?”

Este ano, a Força tem um orçamento de R$ 25 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública e R$ 4 milhões do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci). Os recursos do Pronasci serão canalizados para a construção de um novo local de treinamento no 9º Batalhão de Polícia, no Gama (DF). A base de Luziânia continuará ativa para outros treinamentos oferecidos pelo governo federal.

O professor da Uerj Ignácio Cano considera que a Força está no caminho certo, mas, quanto ao desempenho até agora, prefere avaliações específicas. “Temos de avaliar cada operação caso a caso. Temos notícias positivas da presença da Força, como em Mato Grosso do Sul. Mas também há reclamações, inclusive de abusos, como quando foram para Vitória, por exemplo”, destaca. No Entorno, onde a Força ficou por 10 meses, ocorreu algo que quase sempre acontece: os indicadores de criminalidade caíram. Mas bastou os homens saírem da área para a violência explodir novamente.

Por dentro da Força

Efetivo: 8.991
Em operação no momento: 458
Operações realizadas: 30, em 13 estados
Operações em andamento: quatro, em MS, RO, PA e PR
Agentes mortos em operação: um
Óbitos em confronto com homens da Força: dois
Prisões efetivadas: 1.178
Veículos recuperados: 46
Foragidos recapturados: 54
Armas de fogo apreendidas: 650

Fonte: Secretaria Nacional de Segurança Pública

Orçamento da tropa*

2006 — R$ 21,9 milhões
2007 — R$ 58 milhões
2008 — R$ 42,5 milhões
2009 — R$ 30 milhões

* De 2006 para cá, os valores para custear a Força Nacional passaram a sair do Fundo Nacional de Segurança Pública. Antes disso, o investimento era pulverizado em diversas rubricas

Fonte: Secretaria Nacional de Segurança Pública

Poucas instituições são presentes em todas as sociedades ao longo da história. Diria até que são perpétuas em face da sua necessidade em qualquer regime de governo. Desde as cidades-Estado gregas até os Estados atuais as atividades policiais são registradas pelos historiadores e estudiosos. O termo ‘polícia’ tem origem no radical grego polis, do qual também decorre a palavra ‘política’. Para Artur Trindade, pesquisador social, a palavra ‘polícia’ é usada para descrever a constituição e organização da autoridade coletiva enquanto que a origem etimológica do termo ‘política’ remonta ao exercício dessa autoridade.
Outro grande estudioso da etimologia do termo “polícia”, Jean Monet, afirma também que a sua origem vem das palavras latina politia e grega politeia e argumenta que designavam o conjunto de normas atinentes à administração, incluindo a ordem pública, moralidade e salubridade.
Estes têm sido alguns dos atributos da Polícia Militar de Goiás desde sua organização no ano de 1858, sob a batuta de Januário da Gama Cerqueira, então presidente da Província de Goyas, tempo em que seu efetivo inaugural era de apenas 44 homens. Desde esse período pré-republicano, o Estado de Goiás experimentou diversas fases políticas, econômicas e, também, diversos modelos que orientaram a atuação da nossa gloriosa e mais que sesquicentenária Polícia Militar e sua relação com o povo goiano.
Politicamente, no início do século passado, Goiás foi liderado por grandes nomes que, em suas épocas, foram destacados por contribuir com o desenvolvimento e o progresso da, então, chamada periferia do Brasil. Nomes como Bulhões Jardim, Fleury Curado e Ramos Caiado, tiveram desempenhado cada qual, ao seu tempo e ao seu modo, importante papel na história goiana. Da mesma forma, a economia que antes se baseava no extrativismo aurífero, transformou-se em pecuária e expandiu-se saltando de pouco mais de 100 mil cabeças no ano de 1860, para mais de 20 milhões em 2007.
A polícia militar goiana acompanhou os paradigmas da administração pública. No primeiro quartel do século XX era predominante o Patrimonialisno. No dizer do professor e ex-secretário da segurança pública e justiça, Jônathas Silva: tempo em que se confundia a “res publica” com a “cosa nostra”. No patrimonialismo, o aparelho do Estado funcionava como uma extensão do poder do soberano e os seus auxiliares possuíam status de nobreza real.
Conforme leciona Bresser Pereira, os cargos eram considerados prebendas. A res publica não se diferenciava da res principis (coisa do rei). Em consequência, a corrupção e o nepotismo eram inerentes a esse tipo de administração e o modelo policial predominante era o chamado de Polícia Política. Nessa época, a polícia era uma extensão do poder das elites políticas. A atividade precípua das polícias, caracterizadas como intervencionistas, resumia-se ao encarceramento dos indivíduos considerados desordeiros e ameaçadores. Os cargos policiais eram, em sua maioria, ocupados por indivíduos indicados por essas elites.
No momento em que o capitalismo e a democracia se tornaram dominantes, o mercado e a sociedade civil passaram a se distinguir do Estado. E neste novo momento histórico, a administração patrimonialista tornou-se uma excrescência inaceitável.
A estrada de ferro foi um marco na vida de Goiás, de perto seguida pela construção da nova capital: Goiânia. O ano de 1933 ingressou para a história de Goiás ao batizar o nascimento de uma das mais prosperas e procuradas cidades para migração por parte de diversos irmãos vindos de todo o Brasil e que, por essa razão, cresceu muito e rápido, por meio do fenômeno “Marcha para o Oeste”. Nessa fase predominou a política dos Ludovico Teixeira.
Importante de se notar que o engenheiro Atílio Correa Lima e o urbanista Armando de Godói, arquitetos de Goiânia, não a projetaram para apenas 50 mil habitantes, como muitos divulgam erroneamente. Ao contrário, o plano previa um sistema, posteriormente desrespeitado, que capacitaria Goiânia para 800 mil pessoas, com o mesmo design da cidade de Versalles, na França.
Basta comparar as plantas do centro da nossa capital com os arredores do Palácio de Versalles que se percebe a semelhança. Percebe-se que, estando na década de 30, os arquitetos tiveram uma visão muito audaciosa. Isso é que se pode chamar de visão de futuro!
A PMGO seguiu seu destino e deixou para traz em 1936 a Vila Boa. A área adquirida em junho de 1863 – a qual serviu de sede do Comando da Corporação por 73 anos Fo destinada à instalação do 6º Batalhão de Polícia Militar (Batalhão Vila Boa) e, também do Museu da PMGO. Nos anos seguintes, inaugurou-se, em 11 de junho de 1940 , a Academia de Polícia Militar que ficou reconhecida internacionalmente pela qualidade dos estudos, da formação e da especialização em assuntos de polícia e segurança pública.
Nos idos de 1950, já se sentido o efeito das transformações da Era Vargas, Goiânia era pujante com uma população de quase 54 mil habitantes. Se considerado o aglomerado composto por Trindade, Goianira e Nerópolis eram quase 80 mil pessoas. Em 1955 foi criada a CELG. Em 1960 foi criado o embrião do que se tornaria a SANEAGO, o então Departamento Estadual de Saneamento (DES). Na década de 1960, no governo Borges Teixeira, foram criadas a METAGO, a EFOMAGO, que no passado recente serviu de sede para o extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento da PMGO (CFAP), em Senador Canedo e a IQUEGO.
Com o declínio do modelo patrimonialista de administração pública e do paradigma de polícia política surgiram a práxis administrativa Burocrática e o paradigma de atuação policial profissional (Polícia Profissional) como forma de combater a corrupção e o nepotismo. David Bayley destacou que a profissionalização da polícia, “no período moderno”, era “considerada essencial para uma administração eficiente. Era um axioma da reforma progressiva”.
Os princípios orientadores do seu desenvolvimento eram e são a profissionalização, a idéia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional legal e o controle dos processos à priori.
Todavia, o grande salto do Estado de Goiás para ingressar no século XXI, e junto dele a PMGO, foi a administração gerencial adotada nos governos do Tempo Novo. Marconi Perillo e Alcides Rodrigues foram baluartes da modernidade ao romper com um ciclo burocrático de funcionamento do Estado voltado para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade.
A ineficiência, a auto-referência, a incapacidade de voltar-se para os serviços importantes aos cidadãos, próprios de um modelo ultrapassado, foram desprezados. A reforma do Estado passou a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações e focada nos resultados.
A PMGO cresceu 50 anos em 11. Descentralizou-se e conta hoje com 14 grandes comandos regionais, quase 40 batalhões, quase 40 Companhias Independentes e outras tantas unidades de apoio, conta também com a importante presença dos colégios da Polícia Militar nas cidades de Anápolis, Rio Verde e Itumbiara, além das três unidades da Capital, para desenvolvimento da educação goiana.
Atualmente destacou-se no cenário nacional com políticas públicas modernas concebidas com o objetivo de garantir aos policiais militares condições de ascensão à carreira de forma célere, isonômica e calcada na meritocracia, o que possibilitou a promoção de quase cinco mil praças e oficiais nesse período; também se implantou um plano de salários que posicionou a tropa goiana dentre as mais bem remuneradas do País e espera-se, para breve, com o saneamento das contas do Estado, o adimplemento da data-base das categorias.
As estratégias de desenvolvimento afloraram para além do eixo motivacional da tropa e contemplaram, também, a estrutura e o processo operacional da corporação. Com um ousado programa de qualidade, todos os procedimentos operacionais foram mapeados e aperfeiçoados por policiais militares com renomada conceituação técnica e foi instituído o Procedimento Operacional Padrão (POP), que se sustenta hoje como um ícone para a modernização do modus faciendi de segurança pública, exportando para diversas forças o modelo goiano.
A PMGO, ao completar 151 anos de existência, sob o comando de um dos mais inteligentes gestores que o Estado de Goiás já produziu, Coronel QOPM Carlos Antônio Elias, prepara-se para aperfeiçoar a cultura de Polícia Comunitária e disseminá-la por toda a tropa, incutindo saberes que priorizam as relações de respeito e cumplicidade entre o povo e a polícia na resolução dos problemas de segurança pública. Este é um novo ciclo que se sustentará com a continuidade de políticas que priorizam a dignidade do ser humano, fomentadas pelo Secretário de Segurança Pública, Ernesto Roller, e terá, como um dos pontos principais, o reordenamento do Quadro de Organização de Efetivo da PMGO propiciando a ascensão à carreira militar de forma mais rápida e justa.
Como nos ensina a tribo indígena guaiás, da qual decorre a denominação de Goiás, por meio do Tupy “gwa ya” que significa: indivíduo igual, gente semelhante, da mesma raça. Todos nós militares ou civis, fardados ou paisanos, urbanos ou rurais somos um só povo, uma só gente e hoje temos motivos para festejar nossa instituição que evoluiu com nosso Estado e com nossa gente. Parabéns Polícia Militar de Goiás. Parabéns policiais militares. Parabéns todos os goianos.
CORONEL QUEIROZ
DEPUTADO ESTADUAL

A Constituição Federal do Brasil estabelece no título dos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente no artigo 5º, inciso LXIII, o direito ao silêncio, que consagra o princípio da inocência. Da mesma forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal prevê que ninguém é obrigado a fornecer provas que possam servir contra si – cabe ao acusador a missão de produzir as provas que possam comprovar o crime.
Poder-se-ia argumentar que a diretriz constitucional só teria aplicabilidade para os presos, por força da redação restritiva do dispositivo. Sem embargo, essa conclusão não se sustenta, em vista das regras básicas de interpretação relacionadas aos direitos fundamentais, entre as quais destaca-se a que aponta para a necessidade de se conferir a um dispositivo constitucional, inserido nesse capítulo, a interpretação que mais eficácia lhe empreste.
Em outras palavras, o direito ao silêncio é prerrogativa constitucional atribuída aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, independentemente de estarem sendo submetidos à prisão, respondendo a processos ou a qualquer sorte de acusação. Portanto, a inclusão do direito ao silêncio em nossa Carta Magna representa importante conquista, voltada a combater desmandos muitas vezes praticados por autoridades que não têm pudor de utilizar métodos questionáveis para a apuração de fatos, prática comum em períodos ditatoriais, mas que não se compatibiliza com um Estado Democrático de Direito.
No Processo Penal pátrio subsiste uma fase conhecida como interrogatório, que está prescrita no Título VII (Da Prova), Capítulo I, nos artigos 185 ao 196, de nosso Código Processual Penal. O interrogatório vem a ser um momento no qual o juiz da causa se encontra fisicamente com o pretenso autor da prática do injusto penal, e neste mesmo ato processual, o magistrado pessoalmente indaga ao réu vários nuances para melhor realizar o seu provimento jurisdicional. É, sem dúvida, o interrogatório, o meio pelo qual o juiz ouve do pretenso culpado esclarecimentos sobre a imputação que lhe é feita, e ao mesmo tempo colhe dados importantes para o seu convencimento.
Afirmam alguns doutrinadores, dentre eles Fernando da Costa Tourinho Filho, que em face da Constituição Federal de 1988, o interrogatório passou a ser considerado como um meio de defesa do réu, pois poderá o mesmo demonstrar ao juiz os fatos como aconteceram, podendo, neste momento, tanto permanecer silente como até vir a mentir.
Portanto, sem qualquer dúvida, por mais remota que seja, o interrogatório, além de meio de defesa, constitui-se em considerável meio probatório.
O Código de Processo Penal, no seu artigo 186, prescreve o seguinte: “Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.”
Conforme se pode abstrair do texto constitucional supramencionado, percebemos que a segunda parte do artigo 186 foi revogada com o advento da Lei Magna de 1988. Tal determinação constitucional erigiu entre nós a proteção ao silêncio no interrogatório, tutelando não só o direito à não manifestação, mas também que esta não seja interpretada contra o réu.
Assim, se o interrogatório é meio de prova e de defesa, a prerrogativa de permanecer calado pode ser considerada meio de defesa ou também estratégia defensiva, não se olvidando que no processo penal existe o princípio da comunhão das provas. Elas são analisadas conjuntamente para se chegar ao um veredicto final.
O acusado tem o direito, sim, de permanecer calado. Se seu silêncio vai beneficiá-lo ou não, somente com a análise das demais provas apuradas nos autos do processo, com certeza, chegar-se-á a uma conclusão final.
Jesseir Coelho de Alcântara – Juiz de Direito

A Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP-GO) deverá adquirir, ainda neste semestre, cerca de 60 aparelhos denominados “auto detector”, para uso da Polícia Militar. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo secretário da Segurança Pública, Ernesto Roller, durante apresentação para a imprensa e aos comandos das Polícias Militar e Civil. Segundo Ernesto Roller, o equipamento será testado, durante um mês, pela Polícia Militar e, se comprovada a sua eficácia, a SSP abrirá processo de licitação para aquisição.
Equipamento inovador para o combate ao crime, especialmente roubo e furto de veículos, o “auto detector” é de fabricação italiana e, atualmente, é utilizado com sucesso pelas polícias dos Estados Unidos e países da Europa, como Suíça, França e Itália. O Estado de Goiás deverá ser o primeiro, na América Latina, a utilizar tal tecnologia. Cada aparelho custa cerca de R$ 22 mil e pode ser instalado em viaturas ou utilizado em pontos fixos de vias urbanas e rodovias.
Para esta fase de testes, um aparelho “auto detector” foi instalado em uma viatura da Polícia Militar. No primeiro dia de testes, o desempenho do aparelho foi aprovado pelos técnicos da SSP. Em um percurso de cerca de 30 minutos, em bairros próximos à SSP, foram identificados mais de 20 veículos com documentação irregular. Aparelho é composto por três câmeras de alta capacidade e definição para a captura de imagens. Instalado em uma viatura, as câmeras identificam as placas de todos os veículos que estiverem em seu raio de alcance.
Nos testes realizados pela SSP, o aparelho capturou as placas de veículos em movimento e estacionados. A viatura também pode estar tanto em movimento quanto parada. O equipamento conta com um banco de dados, onde constam informações do DETRAN e das polícias Militar e Civil, bem como uma lista negra de veículos roubados, furtados ou com chassi adulterados. Assim que uma placa é identificada, por meio deste banco de dados, o equipamento é capaz de informar ao policial qual a situação do veículo. Todas as informações, desde o licenciamento ou o IPVA atrasados até a ocorrência de delitos graves, são disponibilizadas para o policial na viatura.
Segundo o secretário Ernesto Roller, a SSP vai apresentar projeto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para a aquisição de mais unidades para equipar a polícia goiana. Somente após a realização dos testes a SSP poderá iniciar o processo de licitação para a compra do equipamento e definir quantas unidades serão adquiridas. A princípio, a SSP deverá adquirir um número menor de unidades, com recursos próprios, para, após a aprovação do projeto junto à Senasp, adquirir o restante, com verba federal.
Para Ernesto Roller, o objetivo da SSP, com a aquisição deste aparelho é garantir maior eficiência à polícia no combate à criminalidade. Segundo o gerente de projetos da SSP, o delegado de polícia Daniel Adorni, este equipamento terá grande importância no trabalho de prevenção e combate aos mais diversos crimes, principalmente no furto e roubo de veículos. Ele poderá ser usado em blitzen e barreiras policiais, por exemplo, facilitando as abordagens. Também poderá ser usado para identificar veículos estacionados ou trafegando em locais próximos a ocorrências criminais.
Autor: Bruno Hermano