A Comissão Mista acaba de aprovar mais três projetos de lei da Governadoria, na reunião desta terça-feira, 29. Confira o teor das matérias:
Projeto de lei nº 2.197 – Altera os subsídios dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com a Governadoria, a matéria contempla novos valores para os cargos citados, para oito períodos entre julho de 2010 e janeiro de 2012, além do aumento do quantitativo de postos especificados e da criação de novos cargos em comissão nas estruturas das duas instituições;
Projeto de lei nº 2.194 – Fixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de identificador, classificador e dactiloscopista da Secretaria de Segurança Pública, assim como atualiza as atribuições conferidas aos ocupantes dos referidos cargos e estabelece os critérios de progressão nestas carreiras.
De acordo com justificativa da Governadoria, esses cargos haviam sido transformados em equivalentes da carreira de papiloscopista, mas não chegaram a ser efetivamente modificados em razão de decisão judicial, o que obrigou à Administração propor o ajuste dos componentes remuneratórios dos cargos originários e atualizar as suas funções;
Projeto de lei nº 2.193 – Altera os planos de cargos das seguintes categorias do funcionalismo estadual: assistente de agronegócio, analista de agronegócio, auxiliar cultural, assistente cultural, analista cultural, assistente de Registro do Comércio, analista de Registro do Comércio, analista de Esporte e Lazer, auxiliar de Desenvolvimento Rural, assistente de Desenvolvimento Rural, assistente ambiental, analista ambiental, assistente de Comunicação, analista de Comunicação e assistente de Regulação e Fiscalização.
Caso se torne lei, a proposta modificará as Leis nº 15.675 (da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento), nº 15.676 (da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira), nº 15.677 (dos servidores da Junta Comercial), nº 15.678 (da Agência Goiana de Esporte e Lazer), nº 15.679 (da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário), nº 15.680 (da Agência Goiana de Meio Ambiente), nº 15.690 (da Agência Goiana de Comunicação) e nº 16.625 (da Agência Goiana de Regulação).
A matéria trata de progressão salarial, que beneficiará os servidores atualmente enquadrados, de forma que haverá um ganho parcelado de vencimento real. O impacto financeiro na folha do Estado será de R$ 322.852,00, em 2010, de R$ 2.980.170,00, em 2011, e de R$ 5.960.340,00, em 2012. Antes da aprovação, o deputado Daniel Goulart (PSDB) questionou a divisão do ônus do aumento entre este o próximo governo.




